Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (MPE-SP 2015)
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C) Propaganda comercial.
D) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
E) Proteção à infância e à juventude.
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