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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 405

  • (FGV 2013)

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.
Nos termos da Constituição Federal, tal competência é


A) remanescente dos Estados federados.

B) de interesse peculiar dos municípios.

C) exclusiva da União Federal

D) comum aos entes da federação.

E) concorrente entre os Estados e a União


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