Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2013)
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.
Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
A) remanescente dos Estados federados.
B) de interesse peculiar dos municípios.
C) exclusiva da União Federal
D) comum aos entes da federação.
E) concorrente entre os Estados e a União
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