Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2013)

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.


C) Certo

E) Errado


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