Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2013)

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.


C) Certo

E) Errado


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