Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CETRO 2013)

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:



A) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.


B) informática; emigração e imigração; produção e consumo.


C) desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.


D) sistema monetário; telecomunicações; previdência social.


E) propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.


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