Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2012)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria



C) Certo

E) Errado


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