Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 241

Vamos para o Anterior: Exercício 239

Tente Este: Exercício 28

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional