Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2012)

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será


A) compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.

C) compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.

D) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.

E) incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.


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