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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 276

  • (VUNESP 2014)

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete


A) aos Estados.

B) à União.

C) concorrentemente à União e aos Estados.

D) privativamente aos Municípios.

E) concorrentemente aos Estados e aos Municípios.


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