Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2017)
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
A) comum da União, Estados e Distrito Federal.
B) privativa dos Estados e Distrito Federal.
C) concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E) privativa da União.
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