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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 75

  • (FCC 2017)

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é


A) comum da União, Estados e Distrito Federal.

B) privativa dos Estados e Distrito Federal.

C) concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) privativa da União.


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