Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2018)
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.
C) Certo
E) Errado
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