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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 110

  • (CESPE 2016)

Compete privativamente à União


A) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

B) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

C) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

E) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.


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