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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 228

  • (FCC 2014)

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:
I.A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II.A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III.A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em



A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.


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