Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2014)
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:
I.A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II.A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III.A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 229
Vamos para o Anterior: Exercício 227
Tente Este: Exercício 419
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional