Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2013)

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:



A) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

B) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

C) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

D) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

E) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 386

Vamos para o Anterior: Exercício 384

Tente Este: Exercício 343

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional