Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (AOCP 2012)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) seguridade social.

B) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

D) diretrizes e bases da educação nacional.

E) registros públicos.


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