Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2015)
O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.
É correto afirmar que essa lei é
A) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
B) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
C) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
D) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
E) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.
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