Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (MPE-RS 2016)

Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:


A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E) É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.


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