Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2015)

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:


A) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;

B) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;

C) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;

D) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;

E) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.


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