Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2018)

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,


A) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.

B) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.

C) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.

D) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.

E) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.


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