Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2015)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:


A) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


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