Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CONSULPLAN 2015)
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido." Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
A) Privativa da União Federal.
B) Própria dos Estados federados.
C) Repartida entre todos os entes da federação
D) Concorrente entre Estados federados e União Federal.
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