Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (Quadrix 2013)

Assinale a alternativa que contempla assunto cuja competência para legislar não é atribuída privativamente à União, por força do artigo 22 da Constituição Federal.


A) Serviço postal

B) Trânsito e transporte.

C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

D) Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

E) Sistemas de consórcios e sorteios.


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