Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2016)
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
A) concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C) privativa da União.
D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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