Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FAU 2017)
Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
B) Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C) Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
D) Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
E) Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
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