Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2013)
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
A) Direito Tributário e Direito Financeiro.
B) Direito Marítimo e Direito Espacial.
C) Direito Eleitoral e Direito Agrário.
D) Direito Penal e Direito Processual Penal.
E) Direito Civil e Direito Processual Civil.
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