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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 478

  • (IESES 2011)

Assinale a alternativa correta:


A) Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.

B) Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.

C) A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.

D) Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.


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