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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 467

  • (ESAF 2012)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.



A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.


B) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.


C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.


D) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.


E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.



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