Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (Quadrix 2013)
Assinale a alternativa que contempla assunto cuja competência para legislar não é atribuída privativamente à União, por força do artigo 22 da Constituição Federal.
A) Serviço postal
B) Trânsito e transporte.
C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
D) Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
E) Sistemas de consórcios e sorteios.
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