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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 398

  • (FGV 2013)

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre



A) Direito Tributário e Direito Financeiro.

B) Direito Marítimo e Direito Espacial.

C) Direito Eleitoral e Direito Agrário.

D) Direito Penal e Direito Processual Penal.

E) Direito Civil e Direito Processual Civil.


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