Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2013)
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:
A) juntas comerciais.
B) proteção à infância e juventude.
C) direito do trabalho.
D) direito tributário.
E) produção e consumo.
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