Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2014)
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
C) Certo
E) Errado
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