Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (ESAF 2014)
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
A) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
C) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.
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