Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2014)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
C) Certo
E) Errado
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