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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 215

  • (CONSULPLAN 2015)

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local  encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido." Nos termos da Constituição Federal, a competência  para legislar sobre o tema eleitoral é:


A) Privativa da União Federal.

B) Própria dos Estados federados.

C) Repartida entre todos os entes da federação

D) Concorrente entre Estados federados e União Federal.


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