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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (FCC 2016)

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é


A) concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) privativa da União.

D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.


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