Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUMARC 2016)
Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:
A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B) Legislar sobre assuntos de interesse local.
C) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
D) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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