Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2018)

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto


A) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B) União.

C) Estados, Distrito-Federal e Municípios.

D) Municípios.

E) Estados e Distrito-Federal.


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