Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2016)

Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que


A) a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.

B) é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

C) as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.

D) o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município.

E) o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.


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