Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FGV 2014)

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado


A) não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B) não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

C) não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

D) pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

E) pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.


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