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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 256

  • (VUNESP 2014)

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que


A) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


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