Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2013)

Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é cor­reto afirmar que


A) o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Verea­dores.

B) o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

C) a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou em­pregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.

D) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse espe­cífico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.

E) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma ses­são legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.


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