Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2012)
De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.
C) Certo
E) Errado
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