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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 423

  • (CESPE 2012)

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.



C) Certo

E) Errado


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