Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (INAZ do Pará 2016)

Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:


A) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

B) Legislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

D) São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

E) Dispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra.


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