Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)
A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:
A) complementar federal
B) complementar estadual
C) orgânica municipal
D) ordinária estadual
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