Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (MPDFT 2013)

É ILEGÍTIMOo exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:



A) Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.


B) Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.


C) Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.


D) Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.


E) Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.


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