Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2012)

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é



A) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

B) inconstitucional, por vício de iniciativa.

C) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

D) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

E) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 425

Vamos para o Anterior: Exercício 423

Tente Este: Exercício 266

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional