Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (NUCEPE 2014)

Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:


A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.

E) Os Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.


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