Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011)

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETOafirmar que compete ao Município legislar sobre:



A) plano diretor.

B) horário de funcionamento do comércio local.

C) horário de funcionamento das agências bancárias locais.

D) tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 473

Vamos para o Anterior: Exercício 471

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional