Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FEPESE 2013)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Constituição Federal de 1988.


A) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

B) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

D) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

E) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.


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