Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (PERFAS 2016)

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:


A) Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B) Criar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.

D) Planos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.

E) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


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